SITUAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR DESASTRES: O DESEQUILÍBRIO DO REGIME COMPENSATÓRIO DE HORAS TRABALHADAS DOS MILITARES ESTADUAIS
Palavras-chave:
Situações Adversas, Desastres, Banco de Horas, Corpo de Bombeiros Militarde Santa CatarinaResumo
Ente público, duração do trabalho, intervalo intrajornada e horas extras são os assuntos mais recorrentes das ações que ingressam na justiça do trabalho e evidenciam a necessidade de avaliação da norma que regulamenta a execução da jornada de trabalho dos militares estaduais, principalmente pela existência de regras que limitam a equalização da jornada excessiva. O trabalho teve como objetivo geral identificar, contextualizar e comparar elementos de desequilíbrio na regulamentação da jornada de trabalho dos militares estaduais, considerando as atividades com vedação de registros de horas excedentes, principalmente aquelas realizadas em áreas de desastre. O método de pesquisa será hipotético-dedutivo, com abordagem quantitativa de foco perspectivo, pesquisa bibliográfica e documental de objetivo descritivo. Os resultados evidenciaram a necessidade de maiores estudos sobre a aplicação da regra excepcional que desequilibra a relação de trabalho e que constituem um passivo para futuras cobranças judiciais e a necessidade de estabelecimento de regras para aplicação das restrições que causem menor acúmulo de horas não compensadas sem prejuízo do atendimento necessário.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Creative Commons e Licenciamento
A Ignis: Revista Técnica Cientifica do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina utiliza a Licença Creative Commons como forma de licenciamento para as suas obras publicadas. A licença utilizada segue o modelo CC BY 4.0 - Attribution 4.0 International.
Para ver os direitos permitidos consultar a licença completa
Você tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Declaração de Responsabilidade
Ao submeter o texto, o autor deve assinar a declaração de responsabilidade, disponível no próprio sistema. Nela, o autor deve concordar com as seguintes afirmativas:
a) Atesto que, se solicitado, fornecerei ou cooperarei na obtenção e fornecimento de dados sobre os quais o artigo está sendo baseado, para exame dos editores;
b) Certifico que todos os autores participaram suficientemente do trabalho para tornar pública sua responsabilidade pelo conteúdo.
No caso de artigos com mais de um autor, a declaração deve especificar o(s) tipo(s) de participação de cada autor, conforme abaixo exemplificado:
a) Contribuí substancialmente para a concepção e planejamento do projeto, obtenção de dados ou análise e interpretação dos dados;
b) Contribuí significativamente na elaboração do rascunho ou na revisão crítica do conteúdo;
c) Participei da aprovação da versão final do manuscrito.
