Causas de incêndio acidental e humana indireta e suas implicações jurídicas

Abstract

Tendo em vista a necessidade de esclarecimento ao Investigador sobre as distinções doutrinárias acerca das causas de incêndio - especialmente entre a causa acidental e a humana indireta - bem como de suas consequências jurídicas, o presente artigo deteve-se a identificar nas doutrinas de investigação de incêndio de Corporações Bombeiro Militar ao longo do território nacional como tal diferenciação é feita - traçando um paralelo com a classificação adotada pelo CBMSC - e, por fim, a identificar as implicações jurídicas decorrentes de tais definições. Para tanto foram abordados os conceitos básicos acerca da identificação da causa dos incêndios, elencadas as categorias e características das causas de incêndios identificadas pela NFPA bem como as utilizadas por outras corporações bombeiros militar do País e pelo CBMSC e ainda correlacionadas as implicações jurídicas que circundam as causas de incêndio categorizadas como acidental e humana indireta. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica exploratória de natureza aplicada. Diante disso, verifica-se que não há unanimidade entre as classificações utilizadas pelas instituições pesquisadas, e que há diferenças entre as responsabilidades penais e civis decorrentes das causas acidental e humana indireta, de forma que se constata que a disseminação do conhecimento quanto à doutrina aplicada em cada instituição é fundamental para melhora da qualidade dos serviços de investigação de incêndio e explosões.