Análise da possibilidade jurídica de fornecimento do laudo de investigação de incêndio e explosão com isenção de taxa ao hipossuficiente economicamente

Abstract

A atividade investigativa realizada pelos Corpos de Bombeiros Militares tem finalidade principal de retroalimentar – internamente – as demais fases do Ciclo Operacional de Bombeiro. A emissão do Laudo de Investigação de Incêndio e Explosão pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é manifestação do interesse externo existente na realização desta fase operacional. No entanto, conquanto exista na Lei Estadual nº 7.541/1988 a previsão de taxa para a emissão de laudo investigativo produzido por bombeiro militar, há que se analisar se é possível isentar do pagamento da taxa o hipossuficiente economicamente que tenha sido atingido pelo sinistro. O presente artigo analisa juridicamente o fornecimento do Laudo de Investigação de Incêndio e Explosão produzido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e esclarece a possibilidade de isenção de taxa para emissão do documento ao hipossuficiente economicamente. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que a isenção de taxa somente pode ser procedida por meio de lei stricto senso e foram demonstrados quais são os critérios objetivos mínimos que devem ser observados para a implementação de alteração normativa apta a conceder a benesse ao hipossuficiente economicamente como extrínseca manifestação do princípio da igualdade material. Como apêndice, apresenta-se ainda propositura de alteração normativa, de acordo com os critérios tratados no presente trabalho.