A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS PELA AUTORIDADE LOCAL COMO INSTRUMENTO DE MELHORIA ORÇAMENTÁRIA PARA AS COORDENADORIAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL MUNICIPAL
Mots-clés :
Proteção e Defesa Civil, Produtos Perigosos, FiscalizaçãoRésumé
A fiscalização no transporte de Produtos Perigosos (PP), além de proporcionar segurança à população em geral, pode ser um instrumento de manutenção e reequipamento das estruturas de proteção e defesa civil nos municípios por onde transitam essas cargas. Atualmente as fiscalizações, em geral, são realizadas com a presença da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que é responsável pela emissão das autuações aos expedidores e transportadores de produtos perigosos em parceria com a Defesa Civil Municipal e Estadual. Sendo todo o valor das multas recolhidos aos cofres da União, sem qualquer retorno ao município que é onde o transporte de produtos perigosos oferece riscos diretos. A intenção desse artigo é o de investigar a possibilidade de o próprio município realizar a fiscalização e recolher aos seus cofres os valores advindos de infrações as regras relativas ao transporte de produtos perigosos, o que foi feito através da pesquisa bibliográfica na legislação pátria e resultou na constatação de que sim. Isso é possível, desde que, sejam observadas algumas regulamentações da legislação do município interessado em implantar a estrutura de arrecadação.
Téléchargements
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Creative Commons et Licence
La Revue Ignis(Ignis: Revista Técnica Cientifica do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) utilise la licence Creative Commons comme modèle de licence pour ses œuvres publiées. La licence appliquée suit le modèle CC BY 4.0 - Attribution 4.0 International.
Pour consulter les droits autorisés, veuillez consulter la licence complète.
Vous avez le droit de :
- Partager — copier et redistribuer le matériel.
- Adapter — remixer, transformer et créer à partir du matériel.
- Attribution — Vous devez créditer l’auteur de manière appropriée, fournir un lien vers la licence et indiquer si des modifications ont été apportées. Vous devez le faire de manière raisonnable, mais pas d’une manière qui suggère que le titulaire de la licence vous soutient ou soutient votre utilisation.
Déclaration de Responsabilité
Lors de la soumission d’un manuscrit, l’auteur doit signer la déclaration de responsabilité, disponible dans le système. Dans cette déclaration, l’auteur doit accepter les affirmations suivantes :
a) Je certifie que, si demandé, je fournirai ou coopérerai à l’obtention et à la fourniture des données sur lesquelles repose l’article, pour examen par les éditeurs.
b) Je certifie que tous les auteurs ont suffisamment participé au travail pour assumer publiquement la responsabilité de son contenu.
Dans le cas d’articles avec plusieurs auteurs, la déclaration doit préciser le type de contribution de chaque auteur, comme illustré ci-dessous :
a) J’ai contribué de manière significative à la conception et à la planification du projet, à la collecte de données ou à l’analyse et l’interprétation des données.
b) J’ai apporté une contribution significative à la rédaction du brouillon ou à la révision critique du contenu.
c) J’ai participé à l’approbation de la version finale du manuscrit.
